Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Itapiranga XXXXX-4

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DE PROVA. VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.