Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2013.8.24.0044 Orleans XXXXX-97.2013.8.24.0044

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA - "INCENTIVO ADICIONAL" - DESTINADA AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE DESEMPENHA ATIVIDADES QUE NÃO REQUEREM CONTATO DIRETO COM PACIENTES CONTAMINADOS. EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES INSALUBRES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.929/2005. AUXÍLIO TRANSPORTE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. FGTS. SERVIDOR SEM VÍNCULO CELETISTA. VERBAS INDEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.