Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-29.2018.8.24.0242 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-29.2018.8.24.0242

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso apelatório que, além de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, permite ao órgão ad quem a compreensão da controvérsia. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA COM RELAÇÃO ÀS COBERTURAS PACTUADAS E EVENTUAIS RESTRIÇÕES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO INEXISTENTE. RUBRICAS CONTRATADAS E LIMITAÇÕES BEM DEFINIDAS NO PACTO. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS.É cediço que nos contratos de seguro de vida em grupo, o segurado adere à avença previamente existente quando de sua contratação, oportunidade em que é possível certificar-se acerca dos termos sobre os quais se vinculou. Nesse contexto, verificando-se que as cláusulas pactuadas eram claras acerca de sua cobertura e de suas limitações, sem retratar qualquer situação atípica a exigir comunicação específica e expressa, não há falar em violação do dever de informação. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A INDENIZAÇÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATRELADA À EXTENSÃO DA LESÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA.Constatado na perícia judicial a incapacidade permanente parcial incompleta da lesão sofrida pelo segurado, o pagamento do seguro deve ser feito até o valor representado pela tabela de graduação presente na cláusula que limita o dever de indenizar.RECURSO PROVIDO.