Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-92.2019.8.24.0084 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-92.2019.8.24.0084

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS LANÇAMENTOS SÃO ESCORREITOS E QUE NÃO HOUVE AUMENTO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, SENÃO MERA ESPECIFICAÇÃO DAS RUBRICAS DOS GASTOS DE FORMA APARTADA. AFASTAMENTO. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM SIDO SOLICITADOS. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DE QUE O PREÇO ATUALMENTE COBRADO ADVÉM APENAS DO REAJUSTE ANUAL DO PLANO E QUE O PLANO ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR É AQUELE IMEDIATAMENTE SUCESSOR DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, MESMO DIANTE DE MÚLTIPLOS CONTATOS NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE REVELA CONDUTA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUTOR IDOSO QUE PRECISOU BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR DIVERSAS VEZES EXTRAJUDICIALMENTE E, AINDA ASSIM, NÃO OBTEVE ÊXITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RESGUARDO AO TEMPO ÚTIL DA VIDA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.