Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2021.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50061157420218240000_9256a.rtf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE AO SANEAR O PROCESSO AFASTA QUESTÕES PREFACIAIS. TESE RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE POSSUI TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) COM A ATUAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS "INTER PARTES" SEM APTIDÃO PARA CONFIGURAR NOVA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CARACTERIZADA. "DECISUM" REFORMADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. A evolução jurisprudencial em sentido diverso daquele tomado quando do julgamento da causa anterior não configura nova causa de pedir para a novel ação. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).