Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2022.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA. DECISÃO NA ORIGEM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA SOCIAL DIGITAL (APLICATIVO CAIXA TEM). MODALIDADE DE CONTA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NO CASO, A VERBA É ORIUNDA DE ABONO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/1975, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RESTRITA À HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.