20 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-22.2018.8.24.0282
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Carlos Roberto da Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR DOLO. ALMEJADA A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ADQUIRIDO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ACOLHIMENTO. VENDA DO IMÓVEL ANUNCIADA EM REDE SOCIAL COM A INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL OBTER AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR E INSTALAÇÃO DE LUZ E ÁGUA. DOCUMENTO PÚBLICO COMPROBATÓRIO DE QUE O BEM SE SITUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DOLO DOS VENDEDORES CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[. .
.] cediço que os negócios jurídicos bilaterais, além da reciprocidade das obrigações, devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a observância dos deveres de lealdade, confiança e assistência, visando a satisfação das necessidades e interesses relacionados à efetivação da obrigação pactuada pelas partes. Na hipótese, apesar de não se ter configurado situação expressa de resolução contratual da avença, a falta de lealdade, boa-fé, e a quebra de confiança - diante da falta de esclarecimentos sobre as reais condições dos imóveis, ensejam a rescisão do contrato."(TJSC, Apelação n. XXXXX-82.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE SE PRESUME O PREJUÍZO À HONRA SUBJETIVA ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELOS RÉUS. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RELATO OU COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PREJUÍZO LIMITADO À ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO."O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero [...]
