Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-32.2020.8.24.0011

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE LAYOUTS GRÁFICOS DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS REALIZADOS PARA A EMPRESA EMPREGADORA EM PORTIFÓLIO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVAS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO COMO UM TODO, SEM NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS PROVAS PRODUZIDAS - ATÉ MESMO PELOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ESSE SISTEMA (SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE). DEPOIMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL EM PORTIFÓLIO PESSOAL). MÉRITO. INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARTE ACIONADA ENCARREGADA DE REALIZAR A PUBLICIDADE DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DESENVOLVIDOS PELOS DEMANDANTES ENTRE 26.11.2018 E 11.09.2019. CARGO DE DESIGNER GRÁFICO. DIVULGAÇÃO DE LAYOUTS GRÁFICOS EM PORTFÓLIO INDIVIDUAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO QUE REGULE AS CRIAÇÕES DOS EMPREGADOS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTIGOS 17, § 2º, DA LEI N. 9.610/1998, 4º, DA LEI N. 9.609/1998, E 88, DA LEI N. 9279/1996. DIREITOS RELATIVOS À OBRA, DESENVOLVIDA E ELABORADA DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO, QUE PERTENCEM AO EMPREGADOR, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. ORGANIZADOR QUE POSSUI A TITULARIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE O CONJUNTO DA OBRA COLETIVA. INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE QUE PERTENCEM, DA MESMA FORMA, EXCLUSIVAMENTE AO EMPREGADOR QUANDO DECORREREM DE CONTRATO DE TRABALHO, CUJA EXECUÇÃO OCORRA NO BRASIL E QUE TENHA POR OBJETO A PESQUISA OU A ATIVIDADE INVENTIVA, OU RESULTE ESTA DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI O EMPREGADO CONTRATADO. RÉU, ADEMAIS, QUE AFIRMOU NA DEFESA TER INFORMA [.]