26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-90.2016.8.24.0039
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
André Luiz Dacol
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LAGES EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES OBRIGATÓRIOS DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES.
I) INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO E VALOR ALMEJADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.
II) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PENDÊNCIA DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO PRÓPRIO ENTE APELANTE.
III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. REPASSE DE VERBA DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO, DESTINADA A FINANCIAR AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, QUE DEVERIA SER REALIZADO DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 141/2012. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.