25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-73.2014.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Julgamento
Relator
Jaber Farah Filho
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Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. VALORES IRRISÓRIOS BLOQUEADOS VIA BACENJUD. DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS INDICADOS À PENHORA PELA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
