2 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-73.2021.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
Relator
Paulo Marcos de Farias
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INC. III, DO DECRETO LEI N. 3.688/1941). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 82, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. APELO NÃO CONHECIDO.