Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: XXXXX-58.2017.8.24.0008

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018 QUE REVOGOU O INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EX OFFICIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 13.654/2018. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPRIMENDA FIXADA AQUÉM DA RECORRIDA. DOSIMETRIA READEQUADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E ALTERAR A REPRIMENDA IMPOSTA AO ACUSADO.