Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-28.2015.8.24.0036

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso apelatório que, além de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, permite ao órgão ad quem a compreensão da controvérsia. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA COM RELAÇÃO ÀS COBERTURAS PACTUADAS E EVENTUAIS RESTRIÇÕES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO INEXISTENTE. RUBRICAS CONTRATADAS E LIMITAÇÕES BEM DEFINIDAS NO PACTO. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. É cediço que nos contratos de seguro de vida em grupo, o segurado adere à avença previamente existente quando de sua contratação, oportunidade em que é possível certificar-se acerca dos termos sobre os quais se vinculou. Nesse contexto, verificando-se que as cláusulas pactuadas eram claras acerca de sua cobertura e de suas limitações, sem retratar qualquer situação atípica a exigir comunicação específica e expressa, não há falar em violação do dever de informação. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A INDENIZAÇÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATRELADA À EXTENSÃO DA LESÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO IMPOSITIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Contatado na perícia judicial a incapacidade permanente parcial incompleta da lesão sofrida pelo segurado, o pagamento do seguro deve ser feito até o valor representado pela tabela de graduação presente na cláusula que limita o dever de indenizar, incidindo sobre ao valor apurado a correção monetária desde a contratação do seguro (Súmula 632 do STJ), e juros de mora a contar da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-28.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2020).