Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-98.2018.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO ANTERIOR DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.201.993/SP (TEMA 444 STJ). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCE DO CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR CASO OCORRENTE APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO LUSTRO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PERMITIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.