Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-37.2022.8.24.0043

Ementa

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DE AMOSTRA GRÁTIS APRESENTADA NA RÉPLICA. RECURSOS DOS RÉUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS [CDC, ART. 27]. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS RÉUS. CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO PAN. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO DO BANCO PAN PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU [CPC, ART. 429, II]. CONTRATO NULO. CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO ITAÚ. FALSIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. FRAUDE. CONTRATOS NULOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. ALTERAÇÃO DEVIDA. VALORES TRANSFERIDOS PELAS CASAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. TESE DEFENSIVA DE QUE OS VALORES NÃO ABARCAM A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DEVER DE CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS. LITISCONSÓRCIO. VERBA SUCUMBENCIAL ÚNICA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL [CPC, ART. 87, CAPUT E § 1º]. BASE DE CÁLCULO. DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.