Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-4

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 24 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INFORTUNÍSTICA - TRAUMATISMO NO PUNHO DIREITO - PERDA TOTAL DA FUNÇÃO ATESTADA PERICIALMENTE - SEGURADO QUE BUSCAVA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - SUPORTE FÁTICO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DELINEADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MARÇO INICIAL QUE REMONTA A CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VANTAGEM - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ÚNICO DE QUE DISPÕE A LEI 9.032/95, SOMENTE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - LEI MAIS BENÉFICA - ALCANCE INCLUSIVE AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

"Em tema de benefício decorrente de acidente de trabalho, embora em princípio deva ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, os seus valores devem ser calculados com base na lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto." (STJ) REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI N. 8.880/94 (ART. 20, § 5º e 6º) - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO PARCIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECONHECIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU DE RECURSO - RECURSO PROVIDO.