24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul XXXXX-65.2017.8.24.0036
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA DE DATAS ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS. QUESTÃO DE FATO NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.014 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. TRAMITAÇÃO CÉLERE. CONDENAÇÃO IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. REDUÇÃO PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
Em regra, é vedado à parte recorrente apresentar ao juízo ad quem questões de fato não suscitadas perante o juízo a quo, à luz do art. 1.014 do Código de Processo Civil.