Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2015.8.24.0012 Caçador XXXXX-69.2015.8.24.0012

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO REFERIDO INSTITUTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE AMOLDA AO CRIME DE ESTELIONATO, E NÃO DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.