Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-61.2023.8.25.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Julgamento

Relator

GILSON FELIX DOS SANTOS

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PREGÃO ELETRÔNICO – LEI Nº 10.520/2002 C/C DECRETO Nº 10.024/2019 – DECADÊNCIA ARGUIDA POR TERCEIRA INTERESSADA – OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 - REJEIÇÃO – MÉRITO - ÔNUS DOS LICITANTES DE ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DO PREGÃO, CONSOANTE ART. 19, IV DO DECRETO Nº 10.024/2019 – AVISO PRÉVIO DA PREGOEIRA DA NOVA DATA DA ABERTURA DO CERTAME, VIA CHAT (CLÁUSULA Nº 9 DO EDITAL)– ABERTURA E CONCESSÃO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA FINAL, NA FORMA DOS ITENS 8.11 E 10.1, NÃO OBSERVADO PELA ARREMATANTE, ORA IMPETRANTE, QUE RESULTOU EM SUA DESCLASSIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NOS ATOS DA PREGOEIRA - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CARATERIZADO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Cível Nº 202300100511 Nº único: XXXXX-61.2023.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 02/05/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em sua composição plenária, por unanimidade, denegar a Segurança pleiteada, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-61.2023.8.25.0000

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