Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2010.8.26.0279 SP XXXXX-20.2010.8.26.0279

I. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município lesado. Possibilidade. (inteligência dos artigos 1º e 17, § 2º, ambos da Lei nº 8429/92).

II. Preliminares de cerceamento de defesa. Não configuração.

III. Contratação e pagamento de materiais e mão-de-obra em duplicidade pela Prefeitura Municipal de Itararé. Apuração das práticas ilegais dolosas pelos requeridos - empresa vencedora da licitação – por um de seus sócios - e o prefeito municipal, em conluio. Irregulares na contratação do serviço à margem da Constituição Federal e das Leis nº 8.666/93 e nº 8.429/92. Participação ostensiva dos requeridos. Devolução devida.

IV. Correção monetária e os juros moratórios nas ações de ressarcimento ao erário que devem incidir a partir do fato e não da condenação, repondo ao erário o que efetivamente perdeu. (Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil). Precedentes do STJ e desta Corte.

V. Sentença mantida. Recursos não providos.