Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-65.2020.8.26.0001 SP XXXXX-65.2020.8.26.0001

1. Verifica-se que o boleto recebido pela autora não menciona o número do contrato, mas apenas o valor ajustado entre as partes para o suposto acordo. Além disso, consta como beneficiário terceira pessoa (fl.17/18), o que, por si só, desperta desconfiança e indica tratar-se de boleto fraudado. Além disso, a parte autora já havia efetuado o pagamento de 21 prestações e, portanto, tinha ciência dos procedimentos adotados pela instituição financeira. Assim, a autora poderia ter se atentado às fragilidades do boleto fraudulento e ter confirmado as informações da operação antes de proceder com o pagamento. Diante da inércia do consumidor nesse sentido, conclui-se que não foram adotadas as cautelas necessárias às transações financeiras, de modo que, configurada culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilização do réu ( CDC, art. 14, § 3º).

2. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

3. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).