Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2018.8.26.0201 SP XXXXX-74.2018.8.26.0201

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Contrato de compra e venda. Renegociação do débito. Pretensão de obrigar a construtora a assumir a proposta de repactuação do débito por ela elaborada. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação recursal. Subsunção do caso ao CDC, tratando-se de consumidor final e de fornecedor. Inequívoca tentativa de negociação da dívida. Proposta que vincula e obriga o proponente. Art. 427 do CC e art. 48 do CDC. Adoção de procedimento de execução extrajudicial fundado na Lei 9514/97 a caracterizar hipótese de "venire contra factum proprium". Descabimento. Aceitação, ademais, expressa por parte do destinatário, ausente falar-se em descumprimento da parte contrária. Sentença mantida. Apelo improvido.