Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2022.8.26.0000 SP XXXXX-60.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – REQUERIMENTO DE ARRESTO VIA SISTEMA BACENJUD – NÃO CABIMENTO, MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES DO COL. STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO