Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2020.8.26.0447 SP XXXXX-74.2020.8.26.0447

Apelação – Embargos à execução de título extrajudicial – Preliminar rejeitada – Iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título – Inocorrência – Inexistência de fato excepcional e imprevisível – Atraso por fato de terceiro que deve ser comunicado a Administração contemporaneamente à sua ocorrência – Artigo 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666/93 – Comunicação não providenciada pela contratada – Correta a determinação de prosseguimento do feito principal – Sentença mantida – Recurso desprovido.