Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2022.8.26.0000 SP XXXXX-42.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão pela qual foi rejeitada a alegação da agravante de incompetência do juízo e determinado o levantamento das constrições sobre bens diversos do que foi dado em garantia – pedido da agravante de condenação da agravada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência – descabimento – ausência de reconhecimento de excesso de execução – mera delimitação da responsabilidade da agravante como titular do bem imóvel hipotecado (art. 779, V, CPC)– agravante, ademais, que passou a ser indevidamente demandada como devedora solidária somente no decorrer do processo, após a penhora de bens de sua titularidade, visto que, na petição inicial, sua condição foi corretamente indicada – acolhimento parcial da alegação de incompetência do juízo de origem em razão da decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida liminarmente no processo de falência da empresa Frigorífico Margen Ltda. – extensão dos efeitos da falência à agravante – a despeito da natureza provisória da decisão, da ausência de equiparação da agravante à condição de falida e da contradição havida em decisão proferida pelo STJ em sede de conflito de competência, conveniente a suspensão da execução de origem em relação a ela enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão – agravada que já apresentou manifestação junto ao juízo falimentar requerendo que o crédito que busca no processo de origem lhe fosse reservado na ação de falência, com reconhecimento de sua natureza extraconcursal e preferencial – decisão parcialmente reformada para o fim de ser determinada a suspensão do processo de execução relativamente à agravante, até o encerramento da falência ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão de tutela provisória que estendeu a ela os efeitos da falência – agravo parcialmente provido.