Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2022.8.26.0068 Barueri

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – Seguro de dano – Transporte de carga – Avarias em mercadorias transportadas – Indenização à segurada paga pela seguradora – Sentença de procedência – Insurgência recursal das partes – Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas – Seguradora que se sub-roga nos direitos da segurada – Aplicação do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF – Juros de mora – Termo inicial que deve ser a data do desembolso (Súmula 54 do STJ) – Precedentes do TJSP – Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.