Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-62.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão dos honorários advocatícios convencionais. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do processo judicial é atribuição do Poder Judiciário. Artigos 85 e 827 do CPC que configuram norma cogente e de ordem pública. Cumulação de honorários convencionais com honorários sucumbenciais configuraria bis in idem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.