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17 de Junho de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-50.2022.8.26.0127 Carapicuíba

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Alves de Aguiar Júnior

Documentos anexos

Inteiro Teor938ebda5e4d75e467f1015a0c620c4ba.pdf

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Ementa

RECURSO INOMINADO – COMPRA E VENDA INTERNACIONAL - LEI BRASILEIRA -CONTRATO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO – CADEIA DE FORNECIMENTO – PARCERIA – ENTREGA DO PRODUTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Alves de Aguiar Júnior

Documentos anexos

Inteiro Teor938ebda5e4d75e467f1015a0c620c4ba.pdf

Documentos do processo

TJ-SP - 17/01/2024

TJ-SP - 04/09/2023

Acórdão

TJ-SP - 01/09/2023

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