Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão: ACR XXXXX SP

Apelação - Crime de venda de bebidas alcoólicas a menores - Art 243,1, do ECA que não menciona bebidas alcoólicas Desclassificação para a contravenção prevista no art. 63, I, da' LCP, ?que as menciona expressamente - Precedentes - Prova suficiente para fins de condenação - Readequação da pena - Recurso parcialmente provido Apelação - Crime de venda dé bebidas alcoólicas a menores - Consumo conjunto de bebidas alcoólicas entre adultos e adolescentes que não foi erigido à categoria de tipo penal - Absolvição - Recurso provido. .