29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2018.8.26.0000 SP XXXXX-27.2018.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Tavares de Almeida
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO - ART. 534 DO CPC - JUÍZO A QUO - APLICAÇÃO DO TEMA 253 - REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVANTE - SOCIEDADE DE ECONOMINIA MISTA
- prestadora de serviços públicos - ALEGAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO EXTENSÃO À EMPRESA EM ATIVIDADE DE REGIME DE CONCORRÊNCIA OU QUE TENHA COMO OBJETO A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO - ART. 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.