Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2017.8.26.0053 SP XXXXX-53.2017.8.26.0053

Nulidade da sentença por julgamento citra petita reconhecida. Possibilidade de decisão imediata dos temas não analisados, a teor do disposto no art. 1013, § 3º, II, do CPC/2015. Supressão de 8 espécies arbóreas no interior da propriedade do autor. Infração não enquadrável no disposto no art. 72, I, do Decreto-Federal nº 6.514/08 e sim no art. 44 da referida norma. Precedentes. Valor da multa reduzido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.