Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2016.8.26.0312 SP XXXXX-63.2016.8.26.0312

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003626320168260312_e0661.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA – Fornecimento de fórmula infantil para lactentes até seis meses – Inaplicabilidade do Tema 106 STJ – Sentença de improcedência – Mantida - Honorários são fixados em R$1.000,00, em consonância com o art. 85, §§ 2º, 8º do CPC, e conforme entendimento desta Col. Câmara Especial, são mantidos – Recurso da Municipalidade não provido. Não conhecido o recurso voluntário da criança, pois intempestivo.