30 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2003.8.26.0224 SP XXXXX-40.2003.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Mônica Serrano
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Ementa
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ITBI- Imunidade – Ato de integralização de imóvel - Imunidade de ITBI – Previsão no artigo 156, parágrafo 2o, inciso I, CF – Retirada de sócio da sociedade no mesmo dia – Circunstâncias que revelam simulação de negócio - Não configuração de imunidade - Recurso desprovido