Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Inquérito Policial (DISTRIBUIÇÃO INTERNA): IP XXXXX-20.2012.8.27.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins

há 12 anos

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HELVECIO DE BRITO MAIA NETO

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Inteiro TeorTJ-TO_IP_50063472020128270000_a96ef.pdf

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INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 76 DA LEI 9.099/95. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO AUTOR DO FATO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES. HOMOLOGAÇÃO.

1. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo autor do fato, que cumpriu integralmente com as condições acordadas, relativamente à aquisição dos bens e ao requerimento de licença ambiental da área degradada.

2. Transação penal homologada.

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Inquérito Policial (DISTRIBUIÇÃO INTERNA): IP XXXXX-20.2012.8.27.0000

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INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 76 DA LEI 9.099/95. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO AUTOR DO FATO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES. HOMOLOGAÇÃO.

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