Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - REPRESENTAÇÃO: RP XXXXX-54.2014.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

2. As representações por ofensa à Lei nº 9.504/97, ainda que adotem o rito previsto no artigo 22 da LC nº 64/1190, são de competência dos juízes auxiliares, que exercerão a função até a diplomação dos eleitos.

3. O beneficiário da suposta conduta vedada, bem como o responsável pela sua execução, são partes legítimas para integrar o pólo passivo de representação que apure esse ilícito.

4. Endereços eletrônicos com a extensão gmail.com são administrados pelo Google e utilizados por particulares, enquanto que os e-mails institucionais possuem extensão própria e são geridos pelos órgão públicos respectivos.
Inexistência de uso de bens móveis em favor de campanha eleitoral (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97).

5. Ausência de provas de que os autores das mensagens sejam servidores públicos, inexistindo a prática da conduta vedada tipificada no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97.

6. Inexistência de provas indicando que a suposta mensagem eleitoreira tenha sido de autoria de um dos representados e contado com o prévio conhecimento do outro, não se aplicando a sanção prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº
9.504/97.

7. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

Na sessão de 16.08.2016, a Relatora, DESEMBARGADORA Nelma Branco Ferreira Perilo, votou pelo conhecimento da Representação, acolhimento da preliminar da preclusão do direito de apresentar rol de testemunhas, rejeição das preliminares
de incompetência do Juiz Auxiliar e de ilegitimidade passiva dos representados, e, no mérito, pela improcedência da Representação. Logo após, pediu vista dos autos o JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES. Os demais julgadores aguardam a vista. Na
sessão
de 18.08.2016, o julgamento do processo foi adiado. Nas sessões de 22.08.2016 e 23.08.2016, continuou adiado. Na sessão de 25.08.2016, o Juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes manifestou seu voto-vista, acompanhando o voto da Relatora. Em seguida,
ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.