Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Consulta: CTA XXXXX-15.2018.6.17.0000 RECIFE - PE XXXXX

2. Gastos com impulsionamento de propaganda eleitoral na internet devem obedecer aos limites estabelecidos pela Resolução TSE 23.553/2017.

3. A legislação eleitoral admite pagamento de despesas mediante cheque nominativo, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário e débito em conta.

4. Propaganda paga na internet consiste em gasto eleitoral sujeito a registro e aos limites previstos pela lei (art. 26, XV, da Lei 9.504/1997). Portanto, submete-se aos procedimentos ordinários de prestação de contas das despesas
de
campanha.

5. Realização de gastos para custeio de atos de campanha só é permitida a partir do registro de candidatura e não está autorizada pelo art. 36-A da Lei das Eleicoes.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER da consulta e que seja respondida nos seguintes termos: 1) Gastos com impulsionamento de propaganda eleitoral na internet devem obedecer aos
limites estabelecidos pela Resolução TSE 23.553/2017; 2) A legislação eleitoral admite pagamento de despesas mediante cheque nominativo, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário e débito em conta; 3) Propaganda paga na
internet consiste em gasto eleitoral sujeito a registro e aos limites previstos pela lei (art. 26, XV, da Lei 9.504/1997). Portanto, submete-se aos procedimentos ordinários de prestação de contas das despesas de campanha; 4) Realização de gastos para
custeio de atos de campanha só é permitida a partir do registro de candidatura e não está autorizada pelo art. 36-A da Lei das Eleicoes; nos termos do voto do Relator.

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