17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-36.2020.6.19.0064 SUMIDOURO - RJ XXXXX
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues
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Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DA PRÉ–CANDIDATURA NA REDE SOCIAL. CONFIGURADO O PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE PALAVRAS MÁGICAS. ARTIGO 36–A, CAPUT, DA LEI Nº 9504/97. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36 E PARÁGRAFO 3º DA LEI EM COMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Recurso interposto em face da sentença que condenou o recorrente pela realização de propaganda eleitoral antecipada, em virtude de divulgação, em sua rede social do Instagram de mensagens e vídeos que ultrapassam os limites expostos no art. 36–A da Lei nº 9.504/97.2. O teor das mensagens publicadas possui conteúdo eleitoreiro.3. O pedido explícito de votos, in casu, é identificado pelas palavras mágicas: "juntos vamos vencer", "estamos juntos", e "vamos tornar isso real, juntos! Posso contar com você?". Precedente TSE e TRE.4. A publicidade não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 36–A da Lei das Eleicoes, caracterizando propaganda eleitoral antecipada, cabível a aplicação do artigo 36, § 3º, da mencionada lei. 5. Desprovimento do recurso.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DESPROVEU–SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. Presentes à Sessão: CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO, GUILHERME COUTO DE CASTRO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO, RICARDO ALBERTO PEREIRA, VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.
Observações
(5 fls.)
Eleições 2020
Eleições 2020
