Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-19.2007.4.01.3310

1. O fato narrado encontra-se satisfatoriamente demonstrado pela documentação que instrui a lide.

2. No caso em apreço, a Funasa não desconstituiu os fatos descritos na certidão emitida pela autoridade policial, dotada de fé pública, limitando-se a alegar que o motorista do veículo sinistrado era experiente mas sem esclarecer, de forma extreme de dúvidas, a constatada perda de controle do automóvel que resultou em capotamento e no óbito da vítima.

3. O nexo de causalidade, portanto, está satisfatoriamente demonstrado. O capotamento da viatura conduzida pelo servidor da Funasa deu ensejo ao evento danoso, de modo que a responsabilidade objetiva da Fundação está iniludivelmente caracterizada, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

4. A alegada culpa exclusiva ou concorrente do falecido, que se encontrava no compartimento de cargas da caminhonete, não é suficiente para elidir a culpa do servidor da Funasa, responsável que é pelo transporte dos passageiros, de modo que está caracterizada a imprudência de sua conduta ao deixar de agir com a cautela esperada do motorista experiente e permitir que Amadeu Freitas Loures viajasse desprovido das condições básicas de segurança.

5. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devido à autora, conforme fixado na sentença, é até módico, porém deve ser mantido à míngua de recurso voluntário da parte interessada.

6. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, é possível verificar que o evento danoso ocorreu em 24.07.2002. Assim, no que diz respeito ao pleito indenizatório, e de acordo com o julgamento proferido sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.

7. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso.

8. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento.

9. Recurso do Dnit não provido.

10. Remessa oficial parcialmente provida para explicitar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.