Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-06.2018.4.01.3901

1. O art. 1º da Lei 9.536/1997 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público, civil ou militar, no interesse da Administração Pública, o cumprimento de três requisitos cumulativos: a) comprovação da remoção ex officio, com mudança de domicílio; b) qualidade de estudante do servidor (civil ou militar) ou de dependente seu; e c) congeneridade entre as duas instituições envolvidas (neste último caso, deve-se observar a interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF na ADI XXXXX/DF).

2. A transferência do dependente de servidor militar para outra instituição de ensino em razão de sua mudança de lotação deve ser realizada para o mesmo curso frequentado na origem. Essa regra, contudo, pode ser excepcionada na hipótese em que o curso inicial não exista no local de destino. Precedentes.

3. A classificação feita pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPQ, em sua tabela de área de conhecimento, enquadra o curso de Direito e o de Biblioteconomia dentro da área das Ciências Sociais Aplicadas. Além disso, a avaliação da relação de afinidade entre os cursos deve se pautar na flexibilização de seu exame, a fim de que o aluno que foi transferido por interesse da Administração, sempre que possível, possa dar continuidade à sua atividade discente.

4. Apelação da parte impetrante a que se dá provimento.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.