Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR): AR XXXXX-86.2013.4.01.0000

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição de acórdão prolatado pela Turma Recursal de Juizado Especial, que manteve a sentença do Juizado Especial Federal de improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade.

2. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo.

3. A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedentes do STJ, encontram-se consolidados no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b da Constituição Federal (art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;).

4. As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para a revisão das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais 5. Determinação de remessa dos autos para a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, prolatora do acórdão rescindendo, para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo.

A Turma, por unanimidade, determinou, de ofício, a remessa dos autos para a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, prolatora do acórdão rescindendo, para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo.