Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-42.2017.4.02.5109 RJ XXXXX-42.2017.4.02.5109

1. Apelação Cível interposta por Marcio Henrique Manoel, patrono da Parte Ré, em face de Sentença de fls. 70/71, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC, por litispendência, e condenou a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência.

2. Em se tratando de sucumbência de empresa pública cujo capital social pertence integralmente à União, como disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 759/1969, se mostra atentatória ao princípio da razoabilidade a fixação de honorários em patamares exorbitantes, posto que o pagamento se dará por meio de verbas públicas, o que equivale a afirmar que os mesmos serão arcados, em última análise, pela sociedade brasileira.

3. A partir de uma apreciação equitativa, conciliando-se os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, revela-se adequada à retribuição do trabalho que teve no feito a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, como determinado pelo Juízo de origem, principalmente considerando-se que não houve, de fato, a execução pretendida, diante do reconhecimento da ocorrência de litispendência.

4. Destaca-se que a condenação em honorários não guarda nenhuma relação com o montante do débito executivo, uma vez que sequer houve juízo de valor acerca do mesmo, que continuará sendo perseguido, e discutido, na primeira demanda proposta.

5. Apelação desprovida.

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar desprovida a Apelação Cível, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2019. Reis Friede Relator 1