26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-42.2020.4.03.0000 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. I
- Penhoras que garantem além do feito em que realizadas, todos os demais, por força do princípio da unidade da garantia da execução e da vedação de liberação da penhora enquanto houver execução pendente (art. 53, § 2º, Lei 8.212/91). Precedentes. II- Recurso desprovido.