Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-20.2023.4.03.0000 SP

1. O debate empreendido nos autos diz respeito ao cabimento do pedido de denunciação da lide à construtora responsável pela edificação do empreendimento imobiliário objeto dos autos.

2. Verifica-se que na hipótese, a construção do empreendimento recebeu recursos do FAR, conforme se depreende do ‘Contrato por Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa e de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, no PMCMV”, que, inclusive, prevê expressamente a responsabilidade da construtora pela produção do empreendimento, conforme previsto nas cláusulas segunda e sétima do instrumento.

3. Assim, havendo expressa previsão contratual quanto às responsabilidades da construtora dentre as quais se inclui, especialmente para o que interessa à presente discussão, responder pela segurança e solidez da construção, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC tendo em vista a possibilidade de que venha a ser obrigada a indenizar a Caixa Econômica Federal no caso de a instituição financeira for vencida no processo de origem.

4. Precedentes desta Eg. Corte Regional.

5. A execução do direito de regresso nos próprios autos em que proferida a sentença, revela-se medida que atende aos princípios da celeridade e economia processual, os quais devem orientar os atos processuais em todas as instâncias e fases do processo.

6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o julgamento do agravo interno.