Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-94.2019.4.03.6005 MS

1 – A materialidade delitiva e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas.

2 – No caso do narguilé, a realidade é que se trata de substância fumígena, consoante a Res. n. 90/07, da Anvisa, em seu art. 2º. Assim, consubstanciando objeto material que se subsome ao tipo de contrabando, o agente incide nas penas cominadas a esse crime. Para ter lugar a incidência do princípio da insignificância, a quantidade há de ser ínfima, o que não é o caso dos autos.

3 - Embora presente a confissão espontânea, não é cabível a redução da pena abaixo do mínimo legal, pois o preceito secundário da norma penal é fixado por lei, e somente por lei poderia haver redução abaixo do mínimo. Súmula 231, STJ.

4 - A cassação da habilitação ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos – prevista no caput do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro para os casos em que o condutor se utiliza de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando e cuja condenação tenha transitado em julgado – é sanção de natureza administrativa.

5 – Apelação da defesa parcialmente provida.