Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 75064: Ap. XXXXX-27.2008.4.03.6103 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -

1. Os crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica e uso de documento falso são, em regra, considerados delito autônomos. Todavia, deve-se aplicar ao caso em tela o princípio da consunção, vez que a emissão e apresentação dos documentos ideologicamente falsos tiveram por única e exclusiva finalidade a prática do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90.

2. Na hipótese, vale mencionar que o imposto de renda é tributo cujo lançamento é sujeito à homologação. Assim, os documentos relativos às despesas dedutíveis somente são apresentados caso a autoridade fazendária os solicite ao contribuinte. Daí porque a emissão e apresentação dos documentos ideologicamente falsos não são crimes autônomos.

3. Trata-se, pois, as condutas realizadas de um post factum impunível, umbilicalmente ligado ao crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.

4. Sendo assim, não merece provimento o recurso, pois não havendo maior potencialidade lesiva no uso dos documentos falsos e na própria contrafação destes, o crime de falso se torna etapa de execução do crime tributário, devendo, portanto, ser por este absorvido.

5. Apelação ministerial desprovida.