Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2161956: ApCiv XXXXX-86.2016.4.03.9999 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

1 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.

3 - Embargos de declaração do INSS e do credor desprovidos.