Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 715 RS XXXXX-4

Quando o acusado responde a outros processos criminais por contrabando ou descaminho, não faz jus ao reconhecimento da insignificância, sob pena de incentivo à impunidade; 2. Ademais, embora esta Corte já tenha decidido que a primeira e a segunda figura típicas do art. 334 do CP se equivalem para fins de reconhecimento de delito de bagatela, na hipótese, tal medida não se mostra adequada em razão da natureza dos bens contrabandeados; 3. Provimento ao recurso para anular a decisão e determinar o recebimento da denúncia.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO, MOTIVO, RÉU, SUJEIÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO PENAL, IGUALDADE, DELITO.CONDIÇÃO, CRIMINOSO HABITUAL, IMPEDIMENTO, RECONHECIMENTO, CRIME DE BAGATELA.