Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 32448 RS XXXXX-1 - Inteiro Teor

"i) A autora possa computar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde a entrada em vigor da sistemática instituída pela MP XXXXX-35, ISTO É, DESDE O EXERCÍCIO DE 2002, de forma INTEGRAL, os prejuízos - resultados negativos - apurados no exterior por intermédio das suas controladas e coligadas, mediante a dedução no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL dos prejuízos incorridos no exterior contidos nos resultados da equivalência patrimonial, com o conseqüente afastamento do § 2º do art. 7º da IN 213/02, ou qualquer outro dispositivo que busque a limitação desse direito;

"ii) A autora possa computar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do ano de 2002, DE FORMA INTEGRAL, os prejuízos - resultados negativos - apurados no exterior por intermédio das suas controladas e coligadas, apurados acumuladamente até o ano de 2001, em decorrência da regra de transição prevista pelo parágrafo único do art. 74 da MP 2.158, o qual determinou a tributação única do ano de 2002, dos lucros apurados até 2001;

"iii) a Autora não sofra restrições ou óbices por parte do Fisco, caso apure prejuízo fiscal, no país, em decorrência do aproveitamento das deduções acima, devendo referido prejuízo fiscal ser aproveitado nos termos do art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95;

"iv) seja suspensa a exigibilidade do IRPJ e da CSLL não recolhidos em virtude da dedução dos resultados negativos, nos termos do art. 151, V, do CTN".

"Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento".

Art. 7º A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 2º Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL. § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica: I - que estiver no regime de apuração trimestral, poderá excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equivalência patrimonial no 1º, 2º e 3º trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;

II - que optar pelo regime de tributação anual não deverá considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada; III - optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de suspensão e/ou redução poderá excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL.

IV - Da proibição de compensação de prejuízos no exterior com lucro no Brasil

41. O autor da ADI - 2852 entende, ainda, como ofensivo ao conceito de renda a proibição de compensação de prejuízos e perdas no exterior com lucros auferidos no Brasil, imposto pelo § 5º do art. 25 da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe:

(...)

Primeiramente, vale refutar o ataque ao indigitado parágrafo, lembrando que os prejuízos no exterior só não são compensáveis com os lucros auferidos no Brasil pela investidora, mas poderão ser compensados, para fins de apuração do lucro real, com os lucros das investidas auferidos no exterior, conforme dispõe o art. 4ºº da Instrução Normativa SRF nº 21333, de 2002:

"Art. 4ºº É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996. § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995. § 4º A pessoa jurídica brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, de outra pessoa jurídica brasileira, e continuar a exploração das atividades no exterior, poderá compensar os prejuízos acumulados pela referida filial, sucursal, controlada ou coligada, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996, observado o disposto neste artigo. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, quando a matriz no Brasil indicar uma dessas filiais ou sucursais como entidade líder, os resultados poderão ser consolidados por país e os prejuízos de uma poderão ser compensados com os lucros de outra."