Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-72.2018.4.04.7122 RS

O art. 5º da Lei 9.826/99 confere à parte autora, estabelecimento equiparado a industrial, o benefício da suspensão do IPI, sendo ilegal a restrição imposta pelo art. 23, inc. II, da IN SRF nº 296/2003, vigente à época do fato gerador.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.