Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2022.4.04.0000

1. No julgamento da apelação cível nº 5005672.56.2018.404.7102/RS, a Segunda Seção desta Corte assentou o entendimento no sentido da legitimidade da União para figurar no polo passivo das ações em que se discute o saldo dos valores dos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP.

2. Nas ações em que se discute o saldo dos valores dos depósitos realizados em conta individual do PASEP, prevalece o entendimento de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

3. A competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior, qual seja, aquela prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da Republica. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.